Câmara Municipal de Antônio Prado tce Ao Vivo Ao Vivo

Institucional

Como Funciona



O Executivo e Legislativo são poderes independentes: o poder executivo é exercido pelo prefeito e vice-prefeito, auxiliados pelos secretários do município. O poder Legislativo é exercido pelos vereadores.

A Câmara não é um setor ou departamento da prefeitura. Na verdade, é um poder que tem suas própria regras e funciona de acordo com o seu Regimento Interno. Tem funcionários, equipamentos e recursos financeiros próprios, recursos estes previstos no Orçamento Anual do Município.

Apesar de ser um poder independente dos demais, a Câmara funciona com base em regras estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e por seu Regimento Interno.São estas regras que regulam a ação dos vereadores quando fazem as leis municipais.

ÓRGÃOS DA CÂMARA

- Mesa da Câmara

É composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Cada mesa tem mandato de um ano, sendo permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. Sua tarefa é dirigir os trabalhos do Legislativo, tanto nas reuniões quanto nas funções administrativas. O Presidente é o responsável direto por todos os atos do Poder Legislativo.

- Plenário

Composto pelos nove vereadores, é o órgão maior e deliberativo da Câmara. Cabe ao Plenário votar os projetos de lei e outras proposições, autorizar empréstimos e convênios, julgar as contas do prefeito e julgar o prefeito e os vereadores em caso de descumprimento de suas funções.

- Comissões Permanentes

As Comissões têm a tarefa de analisar os projetos antes de irem à votação, a fim de analisá-los em profundidade. São elas Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social e Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural.

- Bancadas

Cada partido com representação na Câmara tem a sua Bancada de Vereadores. Atualmente, há as seguintes Bancadas: PTB, PP, PMDB e PT.

- Líderes

Cada Bancada tem um Líder que a representa.

- Diretoria

A Diretoria da Câmara, instituída no ano de 2002, gerencia as atividades relacionadas ao funcionamento do Poder Legislativo.

- Secretaria

A Secretaria faz as atividades administrativas da Câmara, assessorando diretamente a Mesa Diretora, os vereadores e zelando pela execução de serviços internos e externos da Casa.

O DIA-A-DIA DA CÂMARA DE VEREADORES

Sessões Ordinárias 
Acontecem às terças-feiras, às 19 horas, geralmente para análise e aprovação de leis.

Sessões Extraordinárias
Ocorrem normalmente nos meses de recesso (janeiro e fevereiro) quando há necessidade de votação urgente de projetos.

Sessões Especiais
Ocorrem em datas marcadas com antecedência para tratar de assuntos de interesse público que exijam um tempo maior para o debate;

Sessões Solenes
Também são marcadas com antecedência e se destinam a comemorações e prestação de homenagens.

Sessões Secretas
Existem para discutir assuntos que os vereadores entendem que devam ser tratadas apenas com suas presenças. São raras, tanto que em nossa Câmara nunca aconteceram.

AS FUNÇÕES DA CÂMARA

Função Legislativa
Elaborar, analisar e votar os projetos de lei enviados pelo prefeito é uma das principais funções legislativas do vereador. Um dos grandes limites para os vereadores é que eles não podem propor projetos que impliquem em criação de novas despesas para o município. Por outro lado, há assuntos que somente os vereadores podem propor.

Função Fiscalizadora
Fiscalizar e controlar os atos do Executivo (prefeito e secretários municipais) é outra função importante da Câmara. Isso é feito através de Pedidos de Informações, solicitando informações sobre qualquer assunto da administração municipal e em caso de suspeitas de irregularidades, podem criar Comissões de Inquérito para apuração dos fatos e podem convocar autoridades para prestar esclarecimentos.

Função Judiciária 
A Câmara exerce sua função judiciária quando processa e julga o prefeito e os vereadores. A pena imposta ao prefeito, quando condenado, é a decretação do "impeachment", representando a perda do mandato. Quando processado e julgado culpado por determinado ato, a pena do vereador também é a perda do mandato.

Função de Assessoramento
Os vereadores podem sugerir medidas de interesse público ao prefeito. Por exemplo, obras como a construção e qualificação de escolas, abertura e melhoria de estradas, limpeza de vias públicas, melhoria no campo da saúde e outras diversas. Isso é feito através de Indicações e Pedidos de Providência, que não têm peso de uma lei, mas valem como sugestão.

SERVIÇOS QUE VOCÊ PODE ENCONTRAR NA CÂMARA:

Acesso às Leis municipais
Todas as leis municipais que foram aprovadas até hoje na Câmara estão à disposição para consulta.

Informações sobre os direitos do cidadão
Se você tiver dúvidas sobre os seus direitos, em muitos casos os vereadores e assessores têm condições de prestar informações.

Encaminhamento de problemas coletivos
Problemas no seu bairro ou em localidades que atingem um grupo de pessoas podem ser trazidos aos vereadores, para que eles reivindiquem e busquem soluções junto aos órgãos públicos responsáveis.

COMO VOCÊ PODE PARTICIPAR DAS ATIVIDADES DA CÂMARA:

Conhecer e acompanhar as atividades e decisões do Legislativo é um direito e também um dever de todo o cidadão. Existem diversas formas de você participar da Câmara de Vereadores:

Nas reuniões
Todas as reuniões oficiais são abertas à população. Portanto, você está automaticamente convidado(a) a participar, sem a necessidade da qualquer outro chamamento.

Na Tribuna Livre
Desde dezembro de 1999 está em funcionamento a Tribuna Livre, que é um espaço onde qualquer munícipe, seja ele pessoa comum do povo, representante de entidade ou instituição, pode se pronunciar, pelo tempo máximo de 30 minutos. Para participar você deve endereçar um ofício ao Presidente da Câmara, requerendo a ocupação de um espaço no prazo antecipado de sete (7) dias e citando resumidamente o assunto que pretende abordar.
Endereço:
Rua Vicente Palombini, nº. 85
Cep: 95.250 - 000
Antônio Prado - RS
Telefones:
(54) 3293.3030
(54) 3293.4152
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