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24-10-2017
Legislativo realizou Audiência para tratar sobre Custeio de Iluminação Pública Municipal.
 A Câmara de Vereadores de Antônio Prado, através da Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social, sob a presidência da vereadora Daria Golin, realizou na segunda-feira à noite, dia 23 de outubro, no plenário do Legislativo, a Audiência Pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02 de 26 de setembro de 2017, que “Inclui o Inciso IV ao Art. 2º, inclui o Título IV-A, Capítulo Único e artigos 83-A a 83-J; inclui o Capítulo IV-A e artigo 100-A no Título VII, todos da Lei Municipal nº 1.875, de 18 de dezembro de 1998, instituindo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Antônio Prado – FMIP”.

A Audiência Pública referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Antônio Prado – FMIP, contou com a participação do prefeito municipal Juarez Santinon – PMDB, que realizou a explanação a respeito do projeto que tramita pela Câmara para análise dos vereadores.

Em sua explanação, o Prefeito falou sobre as dificuldades financeiras do município e da importância dos recursos oriundos deste projeto para que áreas como a saúde, segurança e educação do município não sejam afetadas. Santinon destacou que o Projeto de Lei foi elaborado de forma equilibrada, levando em conta a capacidade de contribuição da população, para que não haja impacto.  Salientou também que essa contribuição tem base legal no artigo 149-A da Constituição Federal de 1998, e que o município já tem instituída uma modalidade de cobrança de Custeio da Iluminação Pública, através da Lei Municipal 1.632 de 06 de dezembro de 1995.

De acordo com o líder do executivo, essa cobrança se dá devido à necessidade de adequação da lei municipal as normas da constituição Federal.

Após a manifestação do prefeito, foi a vez dos vereadores Paulo Rotta, Elias Zulian, e Daria Golin da bancada do PP, Sirlei Stedile do PT, Gelsomir Corassa do PDT, Vanderlei Cescon, Alfeu Sabedot e Moisés Campagnaro da bancada do PMDB exporem seus pontos de vista em relação ao projeto. Presente a audiência, o vereador Nelson Marcon – PP preferiu não se manifestar.

A base aliada defende a aprovação do projeto, enquanto que os vereadores de oposição são contrários ao projeto.  Após a manifestação dos vereadores foi aberto um espaço para as perguntas da plateia, e em seguida, aconteceu à tribuna livre com as pessoas que se inscreveram durante as explanações, conforme a dinâmica apresentada pela presidente da audiência, Daria Golin. 

Ocuparam a tribuna, representantes de entidades, empresários, profissionais liberais, cada um colocando o seu ponto de vista, alguns apoiando a contribuição e o Fundo Municipal de Iluminação Pública, outros sendo contrários ao projeto apresentado.

Ao final foram feitas as considerações finais pelo prefeito municipal e presidente do legislativo, seguido pela vereadora Daria Golin que realizou o encerramento.                                                    
A audiência foi aberta ao público, e cerca de 40 pessoas estiveram presentes, a mesma foi transmitida ao vivo pelo canal de facebook da Câmara de Vereadores de Antônio Prado e se encontra a disposição para visualização no face e site da Câmara.

 


Fonte: Paulo Barp - Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Antônio Prado.

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