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26-09-2017
Projeto de convênio para a Segurança Pública é aprovado pelo Legislativo
A Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores da terça-feira, dia 26 de setembro teve como destaque a aprovação por unanimidade dos vereadores do Projeto de Lei nº 30 de 15 de setembro de 2017, o qual autoriza o poder executivo a firmar convênio de mútua colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com objetivo de incrementar o policiamento preventivo ostensivo no município, e dá outras providências.

O presente projeto prevê o custeio de locações de moradias para Policiais Militares e Policiais Civis, sendo o pagamento mensal efetuado diretamente com o locatário do imóvel mediante apresentação de contrato de locação e recibo de pagamento do aluguel do mês anterior.

O segundo projeto aprovado por unanimidade é o Projeto de lei n.º. 29/2017 que altera os Incisos I e II; Inclui o §4º e revoga o Inciso III, todos do artigo 2º da lei Municipal 2.819 de 03/10/2012.

Além da aprovação deste projeto foram feitas as seguintes proposições ao executivo:

O vereador Elias Zulian do PP apresentou ao Executivo Municipal, Pedido de Providência para que através da Secretaria de Obras providencie a instalação de iluminação pública na Rua dos Cinamomos, próximo ao nº 45 no Bairro Aparecida.

 A Mesa Diretora, formada pelo presidente Moisés Citton Campagnaro – PMDB, Vice Nelson Marcon - PP e Secretário Gelsomir Corassa – PDT, manifestaram Voto de Pesar aos familiares pelo falecimento do Sr. Luis  Henrique D´Avila.

Na mesma sessão foram publicizados o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 que visa instituir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Antônio Prado – FMIP.

E o Projeto de Lei nº 31/2017 que autoriza o Executivo a abrir no orçamento corrente Crédito Especial até o limite de R$ 109.769,00 (cento e nove mil setecentos e sessenta e nove reais) e dá outras providências.

Ambos os projetos irão para análise e discussão nas comissões para pareceres das mesmas e pareceres jurídicos antes de serem votados em plenário.

Os vereadores também debateram sobre assuntos referentes às finanças do Estado e do município, a  audiência pública sobre as metas fiscais, IPTU, entre outros. 

A íntegra sobre esta e outras sessões podem ser acessadas neste site ou diretamente no facebook da Câmara de Vereadores de Antônio Prado.                                                                                                                                                                                                            


Fonte: Paulo Barp - Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Antônio Prado.

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